Legislação

Com vistas a atender o que determina o previsto na Lei Municipal nº 1034, de 21 de março de 2018 e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, disponibilizamos ao público interessado acesso aos documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CPCult e as legislações municipais nas áreas das culturas para conhecimento da população da cidade. 

 Portaria de Nomeação da Atual Gestão do Conselho:

- Portaria de Nomeação dos Conselheiros e Conselheiras. Clique aqui para visualizar.

 Lei do Conselho Municipal de Política Cultural:

 - Lei Municipal nº 749 de 25 de março de 2013. Clique aqui para visualizar.

 Lei e Regimento do Fundo Municipal de Cultura:

 - Lei Municipal nº 794 de 07 de outubro de 2013. Clique aqui para visualizar.

 - Regimento do Fundo Municipal de Cultura. Clique aqui para visualizar. (a partir da página 10)

 Lei da Semana da Cultura de Guapimirim:

 - Lei Municipal nº 949 de 20 de abril de 2017, institui a Semana da Cultura de Guapimirim. Clique aqui para visualizar.

 Lei Orgânica de Guapimirim:

 - O artigo 229 da Lei Orgânica trata da Cultura. Clique aqui para visualizar.

 - Lei de Criação da Banda de Música Municipal:

 Lei Municipal nº 1.034 de de 13 de junho de 2018. Clique aqui para visualizar.

 Lei "Prata da Casa":

 - Lei Municipal 1.011 de 28 de novembro de 2017 que trata da contratação de artistas da cidade em shows. Clique aqui para visualizar. 

 Lei de Incentivo à Leitura:

- Lei Municipal nº 958 de 28 de abril de 2017. Institui na Rede Municipal de Ensino a "Campanha de Incentivo à Leitura". Clique aqui para visualizar. 

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