Sobre

O Conselho Municipal de Política Cultural – CPCult, é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal das Culturas – SECult, instituído com base no art. 229, inciso II da Lei Orgânica do Município de Guapimirim.

Objetivos:

Tem como objetivo assessorar o município de Guapimirim no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de culturas, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados às culturas e as artes tendo as seguintes atribuições e competências:

• Propor ações e estratégias decorrentes do Plano Municipal de Cultura – PMCult, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Guapimirim;
• Acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Municipal de Cultura – PMCult e propor ajustes necessários;
• Acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SIMCult;
• Dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Municipal de Cultura Dona Euzita, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;
• Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, concernente aos recursos destinados ao fomento de todos os seguimentos artísticos e culturais da cidade de Guapimirim em suas três dimensões: simbólica, cidadã e econômica;
• Propor a realização de encontros e fóruns setoriais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais;
• Avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;
• Representar a sociedade civil da cidade de Guapimirim junto ao Poder Público Municipal, em assuntos que digam respeito as culturas; 
• Propor e discutir programas e projetos que digam respeito à produção, ao acesso, e à difusão das culturas de Guapimirim;
• Realizar estudos e pesquisas com vistas à identificação de problemas relevantes no cenário cultural da cidade de Guapimirim, para a propositura de ações que visem sanar estes percalços, atendendo o previsto na previsão orçamentária; 
• Avaliar e acompanhar as conquistas sociais e o desempenho de programas e projetos aprovados para atividades artísticas e culturais da cidade de Guapimirim;
• Propor à Secretaria Municipal das Culturas – SECult, as regras para a realização da Conferência Municipal de Cultura e a gestão do Fórum Municipal de Políticas de Culturais;
• Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
• Exercer outras atividades correlatas;
• Sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e a difusão das culturas;
• Acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Municipal das Culturas – SIMCult.